Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/587
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVeiga, João Rafael Costa-
dc.date.accessioned2023-09-15T16:40:41Z-
dc.date.available2023-09-15T16:40:41Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/587-
dc.description.abstractThis work, considering that data protection is fundamental for the realization of personality rights, has as main objective to analyze the legal nature and limits of civil liability of data protection agents in Brazil, determined from the General Law of Protection of Data (Law nº 13.709/2018), which establishes the concepts and delimits the performance of data processing agents so that it is possible to face the problems caused by the exploitation of new technologies. The research methods were applied in a comparative way, as opinions and differences of doctrinal opinions will be considered throughout the work, serving as a basis for a consistent foundation and argumentation; explanatory, given the exposure of situations that contribute to the resolution of the research and historical problem, since the historical evolution will be demonstrated. In order to meet the objective of the present work, the current legislation was explored, in order to complement what is established in the LGPD, in addition to making use of the doctrine that deals with civil liability and the LGPD, to build a better understanding and interpretation of the subject. It was found that the LGPD fulfills its role as a link between the different diplomas for data protection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectAgentes de proteção de dadospt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.titleResponsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil (LGPD)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura-
dc.description.resumoEste trabalho, em formato de artigo científico, considerando que a proteção de dados é fundamental para a efetivação dos direitos da personalidade, tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, determinados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os conceitos e delimita a atuação dos agentes de tratamento de dados para que seja possível enfrentar os problemas causados pela exploração das novas tecnologias. Foram aplicados os métodos de pesquisa de forma Comparativa, pois serão consideradas, ao longo do trabalho, opiniões e diferenças de opiniões doutrinárias, servindo de base para uma fundamentação e argumentação consistente; explicativa, diante da exposição de situações que contribuem para a resolução do problema de pesquisa e histórico, uma vez que será demonstrada a evolução histórica. Para atender ao objetivo do presente trabalho, procedeu-se exploração da legislação vigente, de modo a complementar o que está estabelecido na LGPD, além de fazer uso de doutrina que versa sobre a responsabilidade civil e a LGPD, para construir um melhor entendimento e interpretação do assunto. Constatouse que, a LGPD cumpre, então, o seu papel de elo entre os diferentes diplomas para a da proteção de dados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2022-JOÃO RAFAEL COSTA-RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS....pdf346,43 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.