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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Políticas públicas enquanto mecanismo de concretização de direitos sociais
Autor(es): Socoloski, Mariana
Primeiro Orientador: Alencar, João Victor
metadata.dc.contributor.referee1: Agra, Bruna
metadata.dc.contributor.referee2: Menezes, Ângelo
Resumo: Os direitos sociais representam uma tentativa do constituinte brasileiro de 1988 em direcionar o país à conquista do desenvolvimento econômico e à diminuição das desigualdades sociais. A discussão sobre a efetividade destes direitos está no centro do debate jurídico, motivo pelo qual se escolheu como tema ao presente trabalho: as políticas públicas enquanto mecanismo de concretização dos direitos sociais. Assim, tem-se como objetivos de pesquisa apresentar as bases do neoconstitucionalismo brasileiro e a constitucionalização das políticas públicas; estudar a doutrina constitucionalista sobre os direitos sociais; e compreender as políticas públicas enquanto mecanismo de concretização dos direitos sociais. Para tanto, optou-se pelo método dedutivo de abordagem científica, com enfoque dogmático do direito, a partir de uma pesquisa exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa. Como conclusão, infere-se que, diante da constitucionalização do direito e da supremacia da Constituição, bem como da concretização dos valores democráticos, liberais e sociais, é possível notar que a materialização dos direitos na vida em sociedade, por meio do próprio direito, acaba esbarrando no limite do quanto o direito pode prover. Neste contexto, entende-se que a natureza prestacional dos direitos sociais não lhes retiram a plena e imediata eficácia, motivo pelo qual o texto constitucional, direta ou indiretamente, garante à sociedade o direito de exigir o seu cumprimento, seja administrativamente, seja judicialmente. Desta forma, as políticas públicas encontram sua razão de ser na materialização dos direitos sociais, por meio de um plano de ação estatal e de uma atuação positiva do Estado que, por sua vez, exige meios e recursos para se efetivarem. Quanto aos recursos exigidos, a própria Constituição não apenas estabelece os direitos a serem garantidos, como também estabelece regras para o direcionamento de recursos com vistas à viabilização das políticas sociais. Além disso, a fim de definir um conceito jurídico de políticas públicas, o presente trabalho abarca a ideia de que políticas públicas são programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados, que possuem elementos e metodologia próprias para sua análise, implementação e avaliação. Por fim, analisou-se os limites para a exigência dos direitos sociais e suas políticas respectivas no Poder Judiciário, cuja conclusão aponta para o fato de que todos os poderes constituídos possuem atribuições e papéis importantes, definidos constitucionalmente e no próprio ciclo das políticas públicas, aptos a serem respeitados e aperfeiçoados.
Abstract: Social rights represent an attempt by the Brazilian constituent of 1988 to guide the country towards achieving economic development and reducing social inequalities. The discussion about the effectiveness of these rights is at the center of the legal debate, which is why the theme chosen for this work is: public policies as a mechanism for realizing social rights. Thus, the research objectives are to present the bases of Brazilian neoconstitutionalism and the constitutionalization of public policies; study the constitutionalist doctrine on social rights; and understand public policies as a mechanism for realizing social rights. Therefore, the deductive method of scientific approach was chosen, with a dogmatic approach to law, based on an exploratory, bibliographical, documental and qualitative research. In conclusion, it is inferred that, given the constitutionalization of law and the supremacy of the Constitution, as well as the implementation of democratic, liberal and social values, it is possible to note that the materialization of rights in life in society, through the law itself, ends up bumping into the limit of how much the law can provide. In this context, it is understood that the provisional nature of social rights does not deprive them of their full and immediate effectiveness, which is why the constitutional text, directly or indirectly, guarantees society the right to demand compliance, either administratively or judicially. In this way, public policies find their raison in the materialization of social rights, through a state action plan and a positive action by the state which, in turn, requires means and resources to be effective. As for the required resources, the Constitution itself not only establishes the rights to be guaranteed, but also establishes rules for directing resources with a view to making social policies viable. In addition, in order to define a legal concept of public policies, the present work embraces the idea that public policies are government action programs aimed at coordinating the means available to the State and private activities, in order to achieve socially relevant objectives and politically determined, which have their own elements and methodology for their analysis, implementation and evaluation. Finally, the limits to the requirement of social rights and their respective policies in the Judiciary were analyzed, whose conclusion points to the fact that all constituted powers have attributions and important roles, defined constitutionally and in the cycle of public policies, able to be respected and improved.
Palavras-chave: Direitos sociais
Concretização
Políticas públicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/605
Data do documento: 15-Set-2023
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