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dc.creatorD'ávila, Aline Gurgel-
dc.date.accessioned2023-07-04T13:36:07Z-
dc.date.available2023-07-04T13:36:07Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/67-
dc.description.abstractThe article consists of an academic research based on the Statute of the Child and Adolescent’s principles and on the history of adoption in Brazil, which distinguish the adoption at brazilian way, foreseen in the penal code, and the intuitu personae adoption, form in which the mother delivers her child to a stranger by choice. The research aims to understand the reason why the adoption at brazilian way is a crime and the intuitu personae adoption is legal. Therefore, considering the goal of the article, it adopted the dialectical research method, using the exploratory and bibliographic research, focused on secondary sources. It is noted that adoption at brazilian way is a crime because it frauds the public record, erasing the historicity of the children adopted and exposing them to moral and physical damage since the adoptees are not regulated by the National Adoption System. On the other hand, intuitu personae adoption is not a crime, once the adoptee goes to the authorities to regulate the adoption later. Either way, the consequences are the same, since the jurisprudence is accepting some cases at the expense of the Best Interests Principle and the Integral Protection Theory.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectPrincípio do maior interessept_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectVínculo socioafetivopt_BR
dc.titleAdoção à brasileira x adoção intuitu personae: disparidades entre o crime e a legalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morais, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de-
dc.description.resumoO trabalho se constitui de uma pesquisa teórica, baseada nos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, e no histórico da adoção no Brasil, que pode ser comparada à adoção tipificada art. 242 do Código Penal, e, a adoção Intuitu Personae, modalidade de adoção em que a genitora entrega seu filho para terceiro(s) por vontade própria. Busca-se compreender a razão pela qual a primeira dessas modalidades configura crime, enquanto a segunda modalidade é legal. Considerando os objetivos do estudo, o método de abordagem utilizado será o dialético, utilizando a pesquisa exploratória e a pesquisa bibliográfica, com foco em fontes secundárias. Verificase que a adoção à brasileira é crime, devido ao seu viés de fraude contra o registro público; o que leva ao esquecimento do histórico da criança e a coloca em riscos, devido aos adotantes não serem aprovados pelo Sistema Nacional de Adoção. Por outro lado, a adoção Intuitu Personae não é criminalizada, pois há a busca dos adotantes para regulamentar a situação fática. Nos dois casos, os efeitos produzidos podem ser os mesmos, uma vez que a jurisprudência tem aceitado determinados casos, em detrimento do princípio do maior interesse e da teoria da proteção integral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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2020-ALINE GURGEL DÁVILA-ADOÇÃO À BRASILEIRA X ADOÇÃO INTUITU PERSONAE_DISPARIDADES ENTRE O CRIME E A LEGALIDADE.pdf309,12 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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