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dc.creatorPandolphi, Siseli Cardoso Fernandes-
dc.date.accessioned2023-11-17T16:46:18Z-
dc.date.available2023-11-17T16:46:18Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/712-
dc.description.abstractIn June of this year, law number 14.382/2022 was published, which aims the modernization and simplification of the acts related to public registries and real estate developments. Among the changes brought by this law is the unification of the registration of Real Estate Development and Condominium Establishment, inserted in article 32, paragraph 15, of law number 4.591/1964. The research problem of this article had as its main objective to analyze the effects that this change caused to the real estate market, since the institution of the condominium, which used to occur only at the final stage of development, after the registration of the construction, now occurs at the initial stage, together with the registration of the development. In addition to enabling the institution of the condominium on the ideal fractions of the land corresponding to the future units, the unification of the referred to acts consists of a significant cost reduction and speeding up of the registration procedure. The research conducted for the development of this work consisted of an investigation through the inductive method with an analysis of the most current legislation about the subject.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegistro de imóveispt_BR
dc.subjectIncorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectInstituição de condomíniopt_BR
dc.titleA unificação dos atos de incorporação imobiliária e instituição de condomínio: uma análise da lei n. 14.382/2022pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de-
dc.description.resumoEm junho do corrente ano (2022), foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que tem como objeto a modernização e simplificação dos atos relativos aos registros públicos e incorporações imobiliárias. Dentre as alterações trazidas pela referida Lei, temos a unificação dos atos de registro de Incorporação Imobiliária e Instituição do Condomínio, inserida no artigo 32, § 15, da Lei nº 4.591/1964. O problema de pesquisa deste artigo teve como objetivo principal analisar os efeitos que essa mudança ocasionou para o mercado imobiliário, pois a instituição do condomínio que só ocorria na fase final do empreendimento, após a averbação da construção, passa a ser ocorrer na fase inicial, juntamente com o registro de incorporação. Além de possibilitar a instituição do condomínio sobre as frações ideais do terreno correspondentes às futuras unidades, a unificação dos referidos atos consiste em uma significativa redução de custos e celeridade no procedimento registral. A pesquisa realizada para o desenvolvimento deste trabalho consistiu na investigação através do Método Indutivo com análise da legislação mais atual sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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