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dc.creatorMiranda, Fernanda Guedes Pereira da Costa-
dc.date.accessioned2023-12-18T16:49:10Z-
dc.date.available2023-12-18T16:49:10Z-
dc.date.issued2023-12-06-
dc.identifier.citationMIRANDA, Fernanda; LIRA, Úrsula. A Alienação Parental e a análise sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº 1.372/2023. Natal:UNI-RN, 2023. Disponível em: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/757-
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the viability of the law project no. 1.372/2023, whose objective is to completely revokes the Parental Alienation Law – no. 12.318/2010. To support the article, we will start from the conceptualization of the essential terms for family law and its historical evolution, the emergence of the term – Parental Alienation Syndrome by the North American Richard Gardner, from the analysis of the Parental Alienation Law, which aims to prevent alienating acts between parents or close relatives, mainly, in cases where marital ties are broken – which also affects the dispute over custody of the child. Finally, the negative aspects of the project currently being processed in the Federal Senate are demonstrated, mainly regarding the suspension of the protection rights for children and adolescents that already exist with the current law. The research methos used were descriptive, deductive, in addition to quantitative. Thus, with the article we conclude that the Parental Alienation Law in Brazil is misinterpreted and its applicability in the judiciary is precarious, being the basis for making the Law Project inefficient so that the appropriate solution is the creation of legislation that aims to correct the flaws of the current law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectLei de alienação parentalpt_BR
dc.subjectProjeto de lei nº 1.372/2023pt_BR
dc.subjectSíndrome de alienação parentalpt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectGuarda compartilhadapt_BR
dc.subjectParental alienation lawpt_BR
dc.subjectFamily larpt_BR
dc.subjectParental alienation síndromept_BR
dc.subjectShared custodypt_BR
dc.subjectLaw project nº1.372/2023.pt_BR
dc.titleA alienação parental e a análise sobre a viabilidade do projeto de lei nº 1.372/2023pt_BR
dc.title.alternativeParental alienation and an analysis of the viability of law project nº 1.372/2023pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lira, Úrsula Bezerra e Silva-
dc.contributor.referee1Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura-
dc.contributor.referee2Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de-
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar a viabilidade do projeto de Lei n° 1.372/2023, cujo objetivo é revogar completamente a Lei da Alienação Parental – n°12.318/2010. Para fundamentar o artigo partiremos da conceituação de termos essenciais para o direito de família e sua evolução histórica, o surgimento do termo – Síndrome da Alienação Parental pelo norte-americano Richard Gardner, da análise da Lei de Alienação Parental, que visa coibir atos alienantes entre os genitores ou parentes próximos, principalmente, nas hipóteses de rompimento de laços matrimoniais – que também incide na disputa pela guarda do filho. Por fim, demonstra-se os aspectos negativos do projeto de lei em tramitação no Senado Federal, principalmente, no que diz respeito à suspensão de direitos de proteção às crianças e adolescentes já existentes com a lei atual. Os métodos de pesquisa utilizados foram os: descritivo, dedutivo, além do quantitativo. Dessa forma, com o artigo concluímos que a Lei de Alienação Parental no Brasil é mal interpretada e sua aplicabilidade no judiciário precária, sendo base para tornar o Projeto de Lei ineficiente de modo que a solução cabível é a criação de legislação que vise corrigir as falhas da Lei vigente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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