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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade da remição do apenado em regime semiaberto ou fechado pelo tempo em que desempenhou atividades laborais extramuros: e as evoluções legislativas na lei 12.433/2011
Autor(es): Dantas Filho, Francisco Assis
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: O presente trabalho, tem como principal método de pesquisa o modo qualitativo, analisando documentos, doutrinas e jurisprudências. A remição da pena no sistema prisional, consiste na redução do tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho, estudo ou participação em atividades educacionais, sendo vista pela primeira vez, após a guerra civil espanhola, com os presos de guerra. A remição é vista como uma forma de ressocialização do detento, permitindo sua reintegração à sociedade e ocupação da mente, afastando-o da vida criminosa. A remição pelo trabalho é aquela em que o preso vai trabalhar dentro do presídio em manutenção do presídio ou de forma extramuros, discute a possibilidade da remição extramuros, ou seja, para presos que trabalham fora da prisão e que podem buscar a sua ressocialização e buscar garantir seu emprego após a prisão e manter sua família. Enquanto a ressocialização pelo estudo, é aquela em que o preso desenvolve seu intelecto e pode concluir seu ensino, seja ele médio, superior, fundamental ou profissionalizante. A possibilidade de remição extramuros por atividade laboral será possível a partir do momento em que o artigo da LEP não faz qualquer menção a regime ou local onde pode realizar tais atividades.
Abstract: The main research method of this work is qualitative research, analyzing documents, doctrines and jurisprudence. The remission of sentences in the prison system consists of reducing the time spent serving the sentence through work, study or participation in educational activities, being seen for the first time, after the Spanish civil war, with prisoners of war. Redemption is seen as a form of resocialization of the prisoner, allowing him to reintegrate into society and occupy his mind, removing him from a criminal life. Redemption through work is one in which the prisoner goes to work inside the prison to maintain the prison or outside the walls, discussing the possibility of extramural redemption, that is, for prisoners who work outside the prison and who can seek their resocialization and seek secure your job after prison and support your family. While resocialization through study is one in which the prisoner develops his intellect and can complete his education, be it secondary, higher, fundamental or professional. The possibility of extramural redemption for work activity will be possible from the moment that the LEP article does not make any mention of a regime or place where such activities can be carried out.
Palavras-chave: Remição
Remição pelo estudo
Remição pelo trabalho
Extramuros
LEP
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/773
Data do documento: 7-Dez-2023
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