Maternidade no sistema carcerário: análise acerca da substituição da prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos com base na lei n° 13.257/2016

Cosme, Jullya Clara Barbalho

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Cosme, Jullya Clara Barbalho	-
dc.date.accessioned	2023-12-19T11:33:28Z	-
dc.date.available	2023-12-19T11:33:28Z	-
dc.date.issued	2023-12-12	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/780	-
dc.description.abstract	This article intends to investigate the effectiveness of replacing preventive detention with house arrest for pregnant women and mothers with children under 12 years of age in light of Law No. 13,257/2016. Analyzing the emergence of the Brazilian prison system, as well as its current crisis situation, which has made prison conditions degrading, due to women's particularities not being considered, and causing the violation of several rights, mainly in the exercise of motherhood. Therefore, based on this scenario, it was necessary to create the aforementioned standard, which aims to protect the right of pregnant women and mothers with children up to 12 years of age to serve sentences under the protection of motherhood, childhood and human dignity. It turns out that, due to the Brazilian jurisprudential understanding of granting the right to house arrest without the need to meet all legal requirements, it caused an imbalance between genders and the use of precautionary measures as a safe conduct.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Mulheres	pt_BR
dc.subject	Maternidade	pt_BR
dc.title	Maternidade no sistema carcerário: análise acerca da substituição da prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos com base na lei n° 13.257/2016	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino	-
dc.description.resumo	O presente artigo pretende apurar a efetivação da substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos à luz da Lei n° 13.257/2016. Analisando o surgimento do sistema prisional brasileiro, como também a sua atual situação de crise, a qual vem tornando as condições carcerárias degradantes, em razão de não ser considerado as particularidades da mulher, e provocando a violação de diversos direitos, principalmente no exercício da maternidade. Então, partindo desse cenário se fez necessário a criação da norma citada, a qual visa resguardar o direito das gestantes e mães com filhos até 12 anos cumprirem penas sob a proteção à maternidade, infância e a dignidade da pessoa humana. Ocorre que, devido ao entendimento jurisprudencial brasileiro em conceder o direito à prisão domiciliar sem a necessidade de ser presente todos os requisitos legais, ocasionou um desequilíbrio entre os gêneros e a utilização dessa cautelar como salvo conduto	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS	pt_BR
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