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dc.creatorFarias, Larissa Mirelle Silva de-
dc.date.accessioned2023-12-19T16:20:27Z-
dc.date.available2023-12-19T16:20:27Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/786-
dc.description.abstractThe objective of this article is to carry out a legal analysis, based on legislation, doctrine and jurisprudence, regarding the possibility of applying criminal law to protect the fashion industries. The existence of this possibility remains confirmed, but there is still too much legal uncertainty, which would be mitigated with specific Fashion Law legislation that deals with the legal protection of the right to industry and the world of fashion law, and such protective mechanisms end up being inefficient as that fashion is ephemeral and the Law cannot keep up with it. Therefore, the need for such institutes to be improved is evident to ensure faster and safer protection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectFashion lawpt_BR
dc.subjectIndústria da modapt_BR
dc.subjectAnálise jurídicapt_BR
dc.subjectContrafaçãopt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.titleCriminal fashion law: e a intervenção penal na indústria da moda e os reflexos causados pelo crimept_BR
dc.title.alternativeCriminal fashion law: and criminal intervention in the fashion industry and the reflexes caused by crime.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Sandresson de Menezes-
dc.contributor.referee1Douglas, Felipe-
dc.contributor.referee2Cavalcanti, Stefani-
dc.description.resumoO objetivo do presente artigo é fazer uma análise jurídica, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, acerca da possibilidade de aplicação do direito penal como proteção às indústrias da moda. Restou confirmada a existência dessa possibilidade, porém ainda constante demasiada insegurança jurídica, a qual seria mitigada com uma legislação específica de Fashion Law que tratasse da proteção jurídica do direito à indústria e do mundo do direito da moda, e tais mecanismos protetivos acabam sendo ineficientes visto que a moda é efêmera e o Direito não consegue acompanhá-la. Sendo assim, fica evidente a necessidade de tais institutos serem aprimorados para que seja garantida uma proteção mais célere e segura.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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Criminal Fashion Law - e a intervenção penal na indústria da moda e os reflexos causados pelo crime..pdfTrabalho de Conclusão de Curso - Aluna: Larissa Mirelle Silva de Farias - Direito UNIRN.244,49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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