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dc.creatorSmith, Eduardo Vale Xavier-
dc.date.accessioned2023-12-19T18:11:12Z-
dc.date.available2023-12-19T18:11:12Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/792-
dc.description.abstractThe present article aims to provide a reflection on the necessity and importance of regulating the additional remuneration for painful activities within the Brazilian legal framework. This allowance is a norm of limited legal efficacy, with the objective of arriving at a deliberation regarding what would be considered arduous work in Brazil. The article examines its lack of applicability in the field of Labor Law and the legal implications surrounding this topic as present in the 1988 Federal Constitution. Furthermore, the article offers a comparison of the use of this additional hardship in other countries for certain categories of workers in contrast to the situation in Brazil. The ultimate goal is to draft a bill that demonstrates how the regulation and application of this allowance should occur within the realm of the law, aiming to safeguard and enhance the labor rights guaranteed by the Labor Code (CLT) and our Constitution.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectDireitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectDireitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectAdicional de remuneração.pt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPenosidadept_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titleO adicional de penosidade e a necessidade de sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dantas, Marcelo de Barros-
dc.contributor.referee1Dantas, Marcelo de Barros-
dc.contributor.referee2Lima, Walber Cunha-
dc.contributor.referee3Andrade, Andrea-
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a necessidade e a importância da regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas no ordenamento jurídico brasileiro, o qual se classifica, atualmente, como norma de eficácia jurídica limitada. Visa-se chegar a uma deliberação sobre o que seria considerado um trabalho penoso no Brasil, sendo examinada a falta de aplicabilidade no âmbito do Direito do Trabalho e as implicações legais sobre o tema, presentes na Constituição Federal de 1988. Além disso, esse artigo propõe uma análise comparativa acerca da utilização do adicional de penosidade em outros países para determinadas categorias de trabalhadores em face do Brasil, tendo por objetivo final a criação de um Projeto de Lei que demonstre como deveria ocorrer a regulamentação e a aplicação deste no contexto do Direito, buscando resguardar e aprimorar os direitos trabalhistas que estão garantidos na CLT e na nossa Carta Magna.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
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