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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/806
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aspectos jurídicos e sociais da aplicação da lei maria da penha às mulheres trans |
Autor(es): | Varella, Luiza Gabriela Bubans |
Primeiro Orientador: | Lima, Walber Cunha |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Walber Cunha |
metadata.dc.contributor.referee2: | Victor, João |
metadata.dc.contributor.referee3: | Vasconcelos, Karen |
Resumo: | A Lei n° 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do artigo 5° do referido diploma legal, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Porquanto que o legislador utiliza a palavra “gênero” a interpretação gramatical e teleológica da lei possibilita que mulheres transgênero sejam protegidas por referido diploma, assim como as mulheres cisgênero. Trata-se de pesquisa explicativa que se digna a definir o conceito de “gênero” utilizado pelo intérprete da Lei Maria da Penha no julgamento do REsp. n° 1977124 / SP 2021/0391811-0, com posterior análise qualitativa da espécies de vulnerabilidade feminina, vivenciadas tanto por mulheres trans quanto por mulheres cis, com o intuito de investigar a coerência da extensão da Lei Maria da Penha às mulheres transgênero. Observa-se que, no que concerne à violência doméstica, a vulnerabilidade feminina não pode ser pensada levando em conta apenas imperativos biológicos, ao contrário disso, devem ser analisados fatores sociais que recaem sobre o gênero feminino como um todo, porém há de se fazer ressalvas quanto à utilização do critério de gênero em detrimento do critério biológico. |
Abstract: | Law No. 11.340/2006, better known as the Maria da Penha Law, creates mechanisms to curb domestic and family violence against women. In terms of article 5 of the mentioned legal diploma, domestic and family violence against women constitutes any action or omission based on gender that causes death, injury, physical, sexual or psychological suffering and moral or property damage. Because the legislator uses the word “gender”, the grammatical and teleological interpretation of the law allows transgender women to be protected by said law, as well as cisgender women. This is an explanatory research that deigns to define the concept of “gender” used by the interpreter of the Maria da Penha Law in the judgment of REsp. n° 1977124 / SP 2021/0391811-0, with subsequent qualitative analysis of the types of female vulnerability, experienced by both trans women and cis women, with the aim of investigating the coherence of the extension of the Maria da Penha Law to transgender women. It is observed that, regarding to domestic violence, female vulnerability cannot be considered taking into account only biological imperatives, on the contrary, social factors that affect the female gender as a whole must be analyzed, but it must be done reservations regarding the use of the gender criterion to the detriment of the biological criterion. |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Interpretação teleológica Mulher transgênero |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/806 |
Data do documento: | 12-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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