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dc.creatorLeite, João Carlos Araújo de Vasconcelos-
dc.date.accessioned2023-12-20T15:11:52Z-
dc.date.available2023-12-20T15:11:52Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/813-
dc.description.abstractThe aim of this article is to prove the illegality of health insurance plans refusing to cover the treatment of children and adolescents with autism using the ABA method. To this end, it seeks to demonstrate that the fundamental right of children and adolescents to health is a consequence of the constitutional principles that are exclusively granted to them and ensure their full protection. It is also pointed out that the obligation of health plans to pay for treatment stems from the legislation that regulates the supplementary health service, so the inclusion of ABA treatment in the list of procedures to be covered by the referral plan provided for by Law 9.656/98 should be unrestricted. In addition to the very nature of the private healthcare plan contract, which must respect the principles of good faith and pacta sun servanda. Finally, it analyzes the case law of the Superior Court of Justice, in order to ascertain the court's understanding of the issue, and also the initiatives of the Legislative Houses with the intention of promoting innovations in legislation in order to guarantee effective health protection for children and adolescents with autism. The conclusion is that the effectiveness of comprehensive protection and best interests in the treatment of autistic children and adolescents is met with resistance, especially in the absence of legislation guaranteeing that health professionals can accompany them outside of the sector's establishments.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectCrianças e adolescentes com autismopt_BR
dc.subjectTratamento ABApt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.titleOperadoras de saúde e crianças e adolescentes com autismo: uma análise sobre a legalidade da negativa de fornecimento do tratamento de análise de comportamento aplicadapt_BR
dc.title.alternativeHealthcare operators in the face of children and adolescents with autism: an analysis of the legality of limiting the provision of aba treatmentpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura-
dc.contributor.referee1Mitchel, Rosângela-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo provar a ilegalidade da negativa dos planos de saúde em cobrir o tratamento de crianças e adolescentes com autismo pelo método ABA. Para isso, busca demonstrar que o direito fundamental de crianças e adolescentes à saúde é consectário dos princípios constitucionais que lhe são outorgados com exclusividade e lhes assegura a proteção integral. Indica-se também que a obrigação dos planos de saúde em custear o tratamento decorre da legislação que regula o serviço de saúde suplementar. Logo, a inclusão do tratamento de pessoas com autismo no rol de procedimentos a serem cobertos pelo plano-referência previsto pela Lei n.º 9.656/98 deveria ser franca, sem restrições. Além da própria natureza do contrato de plano privado de assistência à saúde, o qual precisa respeitar os princípios da boa-fé e da pacta sun servanda. Por fim, analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de constatar o entendimento da corte a respeito do tema, e, também, as iniciativas das Casas Legislativas na intenção de promover inovações na legislação no intuito de garantir a efetiva tutela da saúde às crianças e aos adolescentes com autismo. Conclui-se que a efetividade da proteção integral e do melhor do interesse no tratamento de crianças e adolescentes autistas encontra resistência especialmente alta de legislação que garanta o acompanhamento de profissionais da área de saúde fora dos estabelecimentos do setor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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