Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/820
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Luan Victor Vieira-
dc.date.accessioned2023-12-20T16:42:16Z-
dc.date.available2023-12-20T16:42:16Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/820-
dc.description.abstractGiven the scarcity of resources for the promotion of public policies, as well as the fact that the 1988 Federal Constitution guaranteed immediate effectiveness of fundamental rights to citizens, a tension has arisen between the State and citizens in satisfying these rights. In this apprehension, there has been a growing number of judicial demands, aiming to obtain individual benefits from the state power, and one of the most relevant issues, dealing with sensitive matters for society, is linked to what is conceived as the right to public health. Consequently, it fell to the judiciary system to find ways to resolve the large volume of similar cases, with precedent being one of these solutions. In this work, the concepts of the right to health and precedent will be addressed through qualitative research, using a literature review as a method, as well as an analysis of cases that contribute to these in Brazilian jurisprudence. Therefore, it can be concluded in favor of the formation of new rights related to the provision of public health, based on precedent, its conditions, and the way it is formatted. Furthermore, the number of judicial actions related to the theme is also mentioned quantitatively, demonstrating the enormous relevance of the topic to law in general and to Brazilian procedural law in particular.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleO precedente e a garantia do direito à saúde: uma análise processual da judicialização da saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Walber Cunha-
dc.description.resumoDiante da escassez de recursos para a promoção de políticas públicas, bem como do fato de a Constituição Federal de 1988 ter garantido aos cidadãos a eficácia imediata dos direitos fundamentais, passou-se a existir uma tensão entre o Estado e os cidadãos quando da satisfação de tais direitos. Nessa apreensão, houve um crescente número de demandas judiciais, tendo por escopo obter do poder estatal prestações individuais correspondentes, destas; uma das mais relevantes, por tratar de questões sensíveis para a sociedade, são as vinculadas ao que se concebe como direito à saúde pública. Consequentemente, coube ao sistema judiciário buscar maneiras de resolver o grande volume de casos semelhantes, sendo o precedente uma dessas soluções. No presente trabalho, serão abordados, por meio de uma pesquisa qualitativa, utilizando por método uma revisão bibliográfica, os conceitos de direito à saúde e de precedente, assim como uma análise de casos fomentadores desses na jurisprudência brasileira. Por conseguinte, pode-se concluir em favor de uma formação de novos direitos relacionados ao fornecimento da saúde pública, a partir do precedente, de suas condicionantes e da maneira como se dá a sua formatação. Destarte, menciona-se ainda quantitativamente o número de ações judiciais ligadas à temática, o qual demonstra a enorme relevância do tema para o direito em geral e para o processualismo brasileiro em particular.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023-LUAN VICTOR VIEIRA-O PRECEDENTE E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE....pdf233,28 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.