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dc.creatorRocha, Camila Beatriz Cruz de Miranda Roriz da-
dc.date.accessioned2023-12-29T11:21:42Z-
dc.date.available2023-12-29T11:21:42Z-
dc.date.issued2023-12-05-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/830-
dc.description.abstractIn 2019, the President of the Supreme Federal Court determined that a confidential investigation should be initiated, aiming to ascertain the conduct of informative practices involving the dissemination of false news about the actions of the members of the Supreme Federal Court, affecting their honor and threatening the safety of their families. Thus, during the course of the inquiry in question, which was assigned number 4.781 and became known as the “fake news inquiry,” some decisions were made that were seen by many as embarrassing to the Democratic Rule of Law and violative of constitutional principles and guarantees. Given this situation, the present study aims to analyze the consequences of the actions of the Supreme Federal Court, as they were considered highly arbitrary by the Public Prosecutor’s Office and the Attorney General's Office. It also aims to conduct a critical analysis surrounding the effects of some of the acts of the Supreme Federal Court, considered as practices carried out in violation of constitutional principles. This research used a deductive approach method and exploratory objective, based on the bibliographic technical procedure of legal and documentary literature, aiming to explore the expansions and limitations that reach the competences of the Supreme Federal Court with respect to the protection and defense of the legal order. It also intends to be a study of the norms, principles, and fundamental rights linked to the Inquiry that is the subject of this work. In the end, conclusively, this research demonstrates that the establishment of the aforementioned inquiry runs counter to the theory of the hierarchy of norms developed by Hans Kelsen, creating confusion between the accuser and the judge, which jeopardizes the impartiality of the latter, appearing as an affront to due legal process, as affirmed by the Attorney General of the Republic, Raquel Ferreira Dodge.pt_BR
dc.description.sponsorshipCNPqpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInquéritopt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectJuiz naturalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleO ativismo judicial do supremo tribunal federal no inquérito das fake news e suas consequências para o estado democrático de direitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.contributor.referee1Barbosa, João Batista Machado-
dc.contributor.referee2Farias, Sheila-
dc.contributor.referee3Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino-
dc.description.resumoEm 2019, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou que fosse instaurada uma investigação de caráter sigiloso, com vistas a apurar a realização de práticas informativas consistentes na divulgação de notícias falsas acerca da atuação dos membros do Supremo Tribunal Federal, atingindo sua honra, bem como ameaçando a segurança de seus familiares. Assim, no curso do Inquérito em tela, que tomou o número 4.781 e ficou conhecido como “inquérito das fake news”, foram proferidas algumas decisões vistas por muitos como constrangedoras ao Estado Democrático de Direito e violadoras de princípios e garantias constitucionais. Em face, pois, desse quadro, o presente trabalho visa analisar as consequências da atuação do Supremo Tribunal Federal, uma vez terem sido elas consideradas de suma arbitrariedade pelo Ministério Público e pela Advocacia Geral da União. Objetiva, ainda, realizar uma análise crítica envoltória dos efeitos de alguns dos atos do Supremo Tribunal Federal, considerados como práticas realizadas em descumprimento de princípios constitucionais. Esta pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo e objetivo exploratório, com base no procedimento técnico bibliográfico da literatura jurídica e documental, objetivando explorar as ampliações e as limitações que alcançam as competências do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à proteção e à defesa da ordem jurídica. Pretende ainda ser ele um estudo das normas, princípios e direitos fundamentais ligados ao Inquérito objeto deste trabalho. Ao fim, conclusivamente, esta pesquisa evidencia que a instauração do referido inquérito vai de encontro à teoria da hierarquia das normas elaborada por Hans Kelsen, gerando confusão entre acusador e julgador, o que põe em risco a imparcialidade deste último, afigurando uma afronta ao devido processo legal, como, aliás, já afiançou a Procuradora Geral da República, Raquel Ferreira Dodge.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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