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dc.creatorCarvalho, João Vitor Lima Teixeira de-
dc.date.accessioned2024-06-21T14:53:31Z-
dc.date.available2024-06-21T14:53:31Z-
dc.date.issued2024-06-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/846-
dc.description.abstractPL2630/2020 (Brazilian Law on Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet) was proposed by Senator Alessandro Vieira – who, at the time of the proposal, was a member of the Citizenship party – under the pretext of strengthening democracy and combating false content and crimes on the internet. In this context, the Project offers ways to prevent violations and how to report them, observing the broad defense and adversarial process to users who allegedly committed violations. This research, therefore, has a main objective to analyze the repercussion of PL 2630/2020. To this end, the following procedures will be adopted: relate information on the formulation of the PL; verify possible implications of the Project in the political and social context; and to compare divergent opinions on PL 2630/2020. In short, by way of conclusion, it was found that this Project continues to be the subject of intense debate, with divergent opinions about its effectiveness, its impact, and therefore there is a need for dialogues in a possible adoption.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegulação da internetpt_BR
dc.subjectInformações falsaspt_BR
dc.subjectPL das Fake Newspt_BR
dc.subjectredes sociaispt_BR
dc.titleA repercussão do PL2630/2020 e os possíveis impactos para as Fake News no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.contributor.referee1Barbosa, João-
dc.contributor.referee2Lopes, Sandresson de Menezes-
dc.contributor.referee3Costa, Luiz-
dc.description.resumoO PL2630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet) foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira – que, à época da proposição, era membro do partido Cidadania – sob o pretexto de fortalecer a democracia e combater conteúdos falsos e crimes na internet. Nesse contexto, o Projeto oferece maneiras de prevenir violações e de como se reportar a elas, observando a ampla defesa e o contraditório aos usuários que supostamente cometeram infrações. Esta pesquisa, portanto, tem como principal objetivo analisar a repercussão do PL 2630/2020. Para isso, serão adotados os seguintes procedimentos: relacionar informações sobre a formulação do PL; verificar possíveis implicações do Projeto no contexto político-social; e comparar opiniões divergentes sobre o PL 2630/2020. Em suma, a título de conclusão, constatou-se que esse Projeto continua sendo objeto de intenso debate, com opiniões divergentes sobre sua eficácia, seu impacto, tendo, portanto, a necessidade de diálogos em torno da sua possível aprovação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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