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dc.creatorOliveira, Brenda Abdon Miranda de-
dc.date.accessioned2023-07-10T15:05:55Z-
dc.date.available2023-07-10T15:05:55Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/92-
dc.description.abstractThis article aims to discuss whether the State can, in the context of the Coronavirus pandemic, impose certain restrictive obligations of rights that, if not complied with, will become administrative penalties or crimes. Therefore, the article will be developed through a qualitative examination, containing representative, and normative elements, through the use of the deductive method, in the sense that a general theory is applied to consider a particular case. Using other words, the technique of weighting values is applied to discover which one will preponder, according to the particularities of the concrete case. At the end, it is concluded, in accordance with the teachings of Robert Alexy, that the imposition of restrictive obligations of rights by the State is legitimate, because the protection of public health compensates the restrictions suffered by others colliding values.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectRestrição de direitospt_BR
dc.subjectPonderação de valorespt_BR
dc.subjectProteção à saúde públicapt_BR
dc.titleA constitucionalidade das medidas aplicadas ao enfrentamento da crise sanitária da COVID-19 à luz da ponderação alexyanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pinheiro Neto, Luiz Felipe-
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo discutir se o Estado pode, no contexto da pandemia da COVID-19, impor certas obrigações restritivas de direitos que, se descumpridas, irão constituir penalidades administrativas ou crimes. Para tanto, o trabalho será desenvolvido por meio de um exame qualitativo, contendo elementos tanto representativos ou descritivos, quanto normativos, a partir do emprego do método dedutivo, no sentido de que se aplica uma teoria geral para ponderar um caso particular, isto é, aplica-se a técnica da ponderação de valores, para ao final, aferir qual deles irá preponderar diante das particularidades do caso concreto. Ao término, conclui-se, em conformidade com os ensinamentos de Robert Alexy, que a imposição de obrigações restritivas de direitos pelo Estado é legítima, uma vez que a proteção à saúde pública compensa as restrições sofridas pelos outros valores colidentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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