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dc.creatorCoutinho, Luísa Medeiros-
dc.date.accessioned2024-12-17T14:22:53Z-
dc.date.available2024-12-17T14:22:53Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/965-
dc.description.abstractThis article analyzes the main challenges faced in the approval and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil, with emphasis on issues related to national sovereignty and jurisdictional effectiveness. Arbitration is an effective method for resolving international commercial disputes, providing expediency and confidentiality to the parties involved. In Brazil, the enforcement of foreign arbitral awards is regulated by the New York Convention (1958), the Arbitration Law, and the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. However, despite being a signatory to the New York Convention of 1958, which aims to facilitate the recognition and enforcement of foreign arbitral awards, there are still various practical obstacles. Among the main challenges are the need for approval by the Superior Court of Justice (STJ), the compatibility of awards with Brazilian public policy, and administrative difficulties. The study adopts a qualitative methodology, based on bibliographic research and analysis of case law, including an examination of the emblematic case of SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia), aiming to understand the rationale used in the judgment of these awards. Thus, the article contributes to the debate on the advancement of the Brazilian arbitral system, highlighting the importance of aligning with international standards and strengthening legal certainty in Brazil, and consequently promoting greater efficiency in the process of enforcing foreign arbitral awards.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectEnforcementpt_BR
dc.subjectSentença Arbitral Estrangeirapt_BR
dc.subjectForeign Awardspt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.titleA homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: questões de soberania nacional e efetividade jurisdicionalpt_BR
dc.title.alternativeThe approval of foreign arbitral awards in Brazil: issues of national sovereignty and jurisdictional effectivenesspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Adriana Gomes Medeiros de-
dc.contributor.referee1Macedo, Adriana Gomes Medeiros de-
dc.contributor.referee2Lima, Karen Vasconcelos dos Santos-
dc.contributor.referee3Silva, Marcelo Maurício da-
dc.description.resumoO presente artigo analisa os principais desafios enfrentados na homologação e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, com ênfase em questões relacionadas à soberania nacional e à efetividade jurisdicional. A arbitragem é um método eficaz de resolução de disputas comerciais internacionais, proporcionando celeridade e confidencialidade aos envolvidos. No Brasil, a execução de sentenças arbitrais estrangeiras está regulada pela Convenção de Nova Iorque (1958), pela Lei de Arbitragem e pelo Código de Processo Civil de 2015. No entanto, apesar de ser signatário da Convenção de Nova Iorque de 1958, que objetiva facilitar o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, na prática, ainda existem diversos obstáculos. Entre os principais desafios estão a necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compatibilidade das sentenças com a ordem pública brasileira e as dificuldades administrativas. O estudo adota uma metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudência, incluindo exame do emblemático caso da SEC nº 2.410 (Ferrocarriles versus Supervia), visando entender a fundamentação utilizada no julgamento dessas sentenças. Assim, o artigo oferece uma contribuição ao debate sobre o avanço do sistema arbitral brasileiro, destacando a importância de se alinhar aos padrões internacionais e fortalecer a segurança jurídica no Brasil, e, consequentemente, promover maior eficiência no processo de execução de sentenças arbitrais estrangeiras.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
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