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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A soberania estatal frente ao controle migratório na união europeia: uma análise da securitização da migração no caso húngaro sob a égide do princípio da supranacionalidade
Título(s) alternativo(s): State sovereignty and migration control in the european union: an analysis of the securitization of migration in the hungarian case under the aegis of the principle of supranationality
Autor(es): Carvalho, Maria Fernanda Mendonça
Primeiro Orientador: Silva, Marcelo Maurício da
metadata.dc.contributor.referee1: Rocha, Everton da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Jordão, Marco Aurélio de Medeiros
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Marcelo Maurício da
Resumo: Em que medida a securitização da migração na Hungria afronta o princípio da supranacionalidade do direito comunitário europeu? Esta pesquisa, classificada como um Estudo de Caso, parte do método dedutivo, da análise documental institucional e da análise de jurisprudência para compreender os reflexos da securitização da migração da Hungria no cumprimento do direito comunitário da UE, com especial ênfase no princípio da supranacionalidade. Como objetivos específicos, tem-se: (I) Compreender o fenômeno das redes migratórias sob o ponto de vista da segurança humana e da securitização; (II) Discutir acerca da influência do neofuncionalismo e do intergovernamentalismo na história da formação do direito comunitário europeu; e (III) Entender as condenações húngaras pelo TJUE sob a óptica do princípio da supranacionalidade. Desta investigação, resulta que a teoria da segurança humana influenciou na criação de normas no âmbito regional europeu, enquanto que o processo de securitização conduziu a adoção de políticas mais severas na Hungria. Assim, atesta-se que, na prática, a relativização do pilar da supranacionalidade acarreta em condenações pela Corte Europeia, as quais têm impacto limitado na resolução da problemática.
Abstract: To what extent does the securitization of migration in Hungary affront the principle of supranationality of European Community law? This research, classified as a case study, uses the deductive method, institutional documentary analysis and case law analysis to understand the effects of the securitization of migration from Hungary on compliance with EU law, with special emphasis on the principle of supranationality. The specific objectives are: (I) to understand the phenomenon of migratory networks from the point of view of human security and securitization; (II) to discuss the influence of neofunctionalism and intergovernmentalism in the history of the formation of European community law; and (III) to understand the Hungarian convictions by the CJEU on the application of the principle of supranationality. This research shows that the theory of human security influenced the creation of norms at the European regional level, while the process of securitization led to the adoption of harsher policies in Hungary. This shows that, in practice, the relativization of the supranationality pillar leads to condemnations by the European Court, which have a limited impact on resolving the problem.
Palavras-chave: Migrações Irregulares
Soberania
Tribunal de Justiça da União Europeia
Supranacionalidade
Securitização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/985
Data do documento: 13-Dez-2024
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