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dc.creatorDuarte, Luiz Otavio Franco-
dc.date.accessioned2024-12-20T10:01:02Z-
dc.date.available2024-12-20T10:01:02Z-
dc.date.issued2024-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/987-
dc.description.abstractThe Administrative Requisition Institute, established in Article 5, Section XXV of the 1988 Federal Constitution of Brazil, is a fundamental legal mechanism for crisis management. During the COVID-19 pandemic, its application was widely tested, demonstrating its relevance in mobilizing resources to address public health emergencies. This monograph examines the application of the Institute in national and international contexts, highlighting cases in Germany, France, the United States, the United Kingdom, Italy, and Spain, as well as its implementation in Brazil. In the national scenario, conflicts between federative entities, judicialization, and regulatory gaps compromised the effectiveness of actions within the Unified Health System (SUS). Furthermore, this study analyzes the Supreme Federal Court's role in decisions that impacted on the Institute's application, revealing a dichotomy in the Court's positions on Direct Actions of Unconstitutionality (ADI), which, arguably, undermined the supranational principle and rights to Human Dignity and Life. Based on this analysis, the monograph presents five strategic guidelines for the Institute's regulation. It concludes that normative improvement is essential for the Administrative Requisition Institute to be effectively used as a legal instrument capable of protecting life and ensuring efficiency, effectiveness, universality, and equity in international crisis management within the SUS.pt_BR
dc.description.abstractEl Instituto de Requisición Administrativa, establecido en el artículo 5, inciso XXV de la Constitución Federal de Brasil de 1988, es un mecanismo jurídico fundamental para la gestión de crisis. Durante la pandemia de COVID-19, su aplicación fue ampliamente puesta a prueba, demostrando su relevancia en la movilización de recursos para enfrentar emergencias de salud pública. Esta monografía examina la aplicación del Instituto en contextos nacionales e internacionales, destacando casos en Alemania, Francia, Estados Unidos, Reino Unido, Italia y España, así como su implementación en Brasil. En el escenario nacional, los conflictos entre entidades federativas, la judicialización y las lagunas regulatorias comprometieron la efectividad de las acciones en el Sistema Único de Salud (SUS). Además, este estudio analiza el papel del Supremo Tribunal Federal en decisiones que impactaron la aplicación del Instituto, revelando una dicotomía en las posiciones del Tribunal en Acciones Directas de Inconstitucionalidad (ADI) que, arguiblemente, socavaron el principio y los derechos supranacionales a la Dignidad Humana y a la Vida. Basado en este análisis, la monografía presenta cinco directrices estratégicas para la regulación del Instituto. Se concluye que la mejora normativa es esencial para que el Instituto de Requisición Administrativa sea utilizado de manera efectiva como un instrumento jurídico capaz de proteger la vida y garantizar eficiencia, efectividad, universalidad y equidad en la gestión de crisis internacionales dentro del SUS.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRequisição Administrativapt_BR
dc.subjectGestão de Crisespt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)pt_BR
dc.titleUma análise da aplicação do instituto requisição administrativa da administração pública na pandemia de Covid-19pt_BR
dc.title.alternativeAn analysis of the application of the public administration's power of requisition during the Covid-19 Pandemic.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira-
dc.contributor.referee1Dantas, Matusalem Jobson Bezerra-
dc.contributor.referee2Lopes, Abraão Luiz Filgueira-
dc.contributor.referee3Duarte, Ricardo-
dc.description.resumoO Instituto da Requisição Administrativa, previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988, constitui um mecanismo jurídico fundamental para a gestão de crises. Durante a pandemia de COVID-19, sua aplicação foi amplamente testada, evidenciando sua relevância na mobilização de recursos para enfrentamento de emergências de saúde. Esta monografia analisa a aplicação do Instituto em contextos nacionais e internacionais, destacando casos como os da Alemanha, França, EUA, Reino Unido, Itália e Espanha, além de sua aplicação no Brasil. No cenário nacional, identificaram-se conflitos entre os entes federativos, judicializações e lacunas regulatórias que comprometeram a efetividade das ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, este trabalho examina a atuação do Supremo Tribunal Federal em decisões que impactaram a aplicação do Instituto, revelando uma dicotomia de posicionamento em decisões de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que abalaram, s.m.j., o princípio e o direito supranacionais da Dignidade da Pessoa Humana e à Vida. Com base nessa análise, a monografia apresenta cinco diretrizes estratégicas para regulamentação do Instituto. Conclui-se que o aprimoramento normativo é imprescindível para que a Requisição Administrativa seja utilizada como instrumento jurídico capaz de proteger a vida e garantir a eficiência, a efetividade, a universalidade e a equidade na gestão de crises internacionais no SUS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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