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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2020 | Prisão após a condenação em segundo grau de jurisdição: analise digressiva de suas alterações; ponderação de princípios e proposições legislativas | Morais, Jandson Lemos de | Trabalho de Conclusão de Curso |
2021 | Delação premiada: uma análise acerca da homologação do acordo feito pela polícia federal | Jota, Isabelle Louise Câmara da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Dez-2023 | O ativismo judicial do supremo tribunal federal no inquérito das fake news e suas consequências para o estado democrático de direito | Rocha, Camila Beatriz Cruz de Miranda Roriz da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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