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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Dez-2023 | Investigação criminal defensiva no Brasil: o desafio da paridade de armas | Araújo, Antônio Eduardo de | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Dez-2024 | A impossibilidade da progressão de regime frente ao inadimplemento da pena de multa: um estudo acerca da jurisprudência dos tribunais superiores | Cunha, Monique Hellen Teodósio | Trabalho de Conclusão de Curso |
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