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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Dez-2024 | O acesso da mulher à justiça no âmbito da violência doméstica e familiar | Melo, Vitória Azevedo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 4-Dez-2023 | As consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta no âmbito do programa minha casa minha vida (PMCMV): um estudo de caso do bairro nova Ceará-Mirim (Ceará-Mirim/RN) | Oliveira, Luiz Lucas Lima de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 4-Dez-2023 | União estável, separação de fato e posse: reflexos das situações fáticas na partilha de bens | Costa, Andrielly Gomes da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |