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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/764
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta no âmbito do programa minha casa minha vida (PMCMV): um estudo de caso do bairro nova Ceará-Mirim (Ceará-Mirim/RN) |
Título(s) alternativo(s): | The legal consequences arising from the “contrato de gaveta” within the scope of the “minha casa minha vida” program (PMCMV): a case study of the nova Ceará-Mirim neighborhood (Ceará-Mirim/RN) |
Autor(es): | Oliveira, Luiz Lucas Lima de |
Primeiro Orientador: | Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura |
metadata.dc.contributor.referee3: | Lira, Úrsula Bezerra e Silva |
Resumo: | A pesquisa foi pautada no método dedutivo, com um caráter explicativo, a fim de compreender e analisar quais as consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta desprovido de registro imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) diante da cláusula de vedação à comercialização no período de financiamento, voltado para um estudo de caso. O local para o estudo foi escolhido por ter, em sua grande maioria, unidades habitacionais oriundas do PMCMV. A lei n. 11.977/2009 traz uma vedação legal quanto à comercialização do imóvel durante o lapso temporal de dez anos, no entanto, de acordo com um estudo anteriormente realizado, ocorre no mundo fático, informalmente, a comercialização desses imóveis, até mesmo no bairro que foi objeto do estudo. Após revisão bibliográfica e análise do caso concreto, verificou-se que essa prática propicia diversas consequências jurídicas, visto que, diante da vedação contratual, não é possível a efetivação do registro imobiliário na serventia extrajudicial. Com isso, as consequências repercutem em especial na insegurança jurídica instalada ante a ausência do registro imobiliário, estendendo-se no divórcio, heranças, dificuldade de prova acerca da propriedade e ausência da publicidade. Dessa forma, foi possível concluir que esses elementos negativos surgem diante de uma omissão do Estado, e abrem espaço para litígios futuros. Além de retirar um dos atributos principais da habitação, que é o seu caráter mercantil, o ente estatal é omisso quanto à fiscalização da regularidade dos assentos no que diz respeito às condicionalidades por ele impostas na implementação da política pública, contribuindo para a informalidade. Insta apontar que por o presente artigo tratar de um estudo de caso a respeito de unidades habitacionais entregues em 2011, a análise restringiu-se ao teor da lei n. 11.977/2009. No entanto, há de se salientar que em 2023 passou a vigorar a lei n. 14.620/2023, que cuidou por instituir o Novo Minha Casa Minha Vida, alterando alguns dispositivos daquela primeira legislação, entretanto, quanto à proibição de comercialização no período financiado, nada fora modificado. |
Abstract: | The research was based on the deductive method, with an explanatory character, in order to understand and analyze the legal consequences arising from the absence of real estate registration within the scope of the "Minha Casa Minha Vida" (My House My Life) Program (PMCMV) in the face of the prohibition clause on commercialization during the financing period, focusing on a case study. The location for the study was chosen because it predominantly consists of housing units from the PMCMV. Law No. 11,977/2009 imposes a legal prohibition on the sale of the property during a period of ten years; however, according to a previously conducted study, the informal commercialization of these properties occurs in the factual world, even in the neighborhood that was the subject of the study. After a literature review and analysis of the specific case, it was found that this practice leads to various legal consequences since, in light of the contractual prohibition, it is not possible to carry out real estate registration in the extrajudicial registry. As a result, the consequences particularly impact the legal uncertainty arising from the absence of real estate registration, extending to divorce, inheritance, difficulties in proving ownership, and lack of publicity. Thus, it was possible to conclude that these negative elements arise from a state omission, opening the door to future disputes. In addition to removing one of the main attributes of housing, which is its commercial nature, the state entity is negligent in supervising the regularity of records regarding the conditions it imposes in the implementation of public policy, contributing to informality. |
Palavras-chave: | Registro imobiliário Ausência Contrato de gaveta Programa minha casa minha vida Consequências |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/764 |
Data do documento: | 4-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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