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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/797
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | União estável, separação de fato e posse: reflexos das situações fáticas na partilha de bens |
Título(s) alternativo(s): | Stable union, de facto separation and possession: reflections of factual situations in the sharing of assets |
Autor(es): | Costa, Andrielly Gomes da Silva |
Primeiro Orientador: | Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
Resumo: | O Código Civil Brasileiro trouxe evoluções no direito sucessório e de família no sentido de não ignorar os efeitos jurídicos de uma realidade fática afetiva. Todavia, embora a jurisprudência vigente venha sendo favorável às situações fáticas, ainda existem alguns artigos contraditórios no Código Civil que não trazem uma previsão clara acerca das situações de fato. Na problemática do presente artigo é trazido o questionamento de quais são os impactos das situações fáticas: união estável, separação de fato e posse na partilha de bens ocorrida no divórcio e na herança. Tem se como objetivo geral analisar os impactos das situações fáticas: união estável, separação de fato e posse, na partilha de bens a partir do divórcio e da divisão da herança, e como objetivo específico, investigar os impactos das referidas situações fáticas à luz da jurisprudência vigente, a partir da partilha de bens no divórcio e da divisão do monte hereditário. Dessa forma, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que a discussão do tema partiu da verificação de conhecimentos prévios com a pesquisa exploratória e descritiva, para se chegar à conclusão. Por fim, restou demonstrado que os impactos das situações fáticas: união estável, separação de fato e posse no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais, quanto a partilha de bens a partir do divórcio e da herança, foram no sentido de ser levado em consideração as situações de fato nas decisões judiciais, e não apenas a situação jurídica, suprindo, assim as antinomias existentes no Código Civil. |
Abstract: | The Brazilian Civil Code brought developments in inheritance and family law in the sense of not ignoring the legal effects of an affective factual reality. However, although current jurisprudence has been favorable to factual situations, there are still some contradictory articles in the Civil Code that do not provide a clear prediction regarding factual situations. The issue of this article raises the question of what are the impacts of factual situations: stable union, de facto separation, and possession in the sharing of assets occurring in divorce and inheritance. The general objective is to analyze the impacts of factual situations: stable union, de facto separation and possession, in the sharing of assets following divorce and division of inheritance, and as a specific objective, to investigate the impacts of said factual situations in light of current jurisprudence, based on the division of assets in divorce and the division of the hereditary estate. In this way, the deductive approach method was used, considering that the discussion of the topic started from the verification of prior knowledge with exploratory and descriptive research, to reach the conclusion. Finally, it was demonstrated that the impacts of factual situations: stable union, de facto separation and possession in the legal system and court decisions, regarding the sharing of assets following divorce and inheritance, were in the direction to consider factual situations in judicial decisions, and not just the legal situation, thus eliminating the existing antinomies in the Civil Code. |
Palavras-chave: | Situações de fato União estável Partilha de bens Antinomias existentes no código civil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Citação: | COSTA, Andrielly Gomes da Silva. União estável, separação de fato e posse: Reflexos das situações fáticas na partilha de bens. 2023. Disponível em: <http://repositorio.unirn.edu.br/> |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/797 |
Data do documento: | 4-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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