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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 4-Dez-2023 | As consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta no âmbito do programa minha casa minha vida (PMCMV): um estudo de caso do bairro nova Ceará-Mirim (Ceará-Mirim/RN) | Oliveira, Luiz Lucas Lima de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Dez-2025 | A transmissibilidade dos bens digitais: análise jurídica da herança digital no Brasil e experiências internacionais | Pinheiro, João Eurico Moura | Trabalho de Conclusão de Curso |