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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A transmissibilidade dos bens digitais: análise jurídica da herança digital no Brasil e experiências internacionais
Título(s) alternativo(s): The transmissibility of digital assets: a legal analysis of digital inheritance in Brazil and international experiences
Autor(es): Pinheiro, João Eurico Moura
Primeiro Orientador: Lira, Úrsula Bezerra e Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Gondim, Emmanuelli
metadata.dc.contributor.referee2: Mitchell, Rosângela
Resumo: O presente artigo analisa a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, estudando a transmissibilidade dos bens digitais, suas classificações, os conflitos entre direito sucessório e direito à privacidade, assim como as soluções legislativas e plataformas tecnológicas propícias ao planejamento sucessório digital. Partindo da revisão bibliográfica, análise documental e estudo crítico das experiências internacionais, o trabalho discerne lacunas normativas significativas, especialmente perante a ausência de regulação específica no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa comprova que a sucessão de bens digitais envolve aspectos patrimoniais e existenciais, demandando interpretação sistemática e parâmetros técnicos de proteção. Apreciam-se ainda os principais Projetos de Lei sobre o tema e as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas responsável pela reforma do Código Civil, salientando a importância da criação de categorias jurídicas próprias e da definição de critérios claros para o acesso post mortem. Conclui-se que a herança digital estabelece desafio emergente e demanda regulamentação equilibrada, capaz de adequar interesses sucessórios, direitos da personalidade e segurança jurídica.
Abstract: This article examines digital inheritance within the Brazilian legal system, analyzing the transmissibility of digital assets, their classifications, the conflicts between succession law and the right to privacy, as well as legislative solutions and technological platforms suitable for digital estate planning. Based on a bibliographic review, documentary analysis, and a critical study of international experiences, the research identifies significant regulatory gaps, particularly due to the absence of specific provisions in the Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet) and the General Data Protection Law (LGPD). The study demonstrates that the succession of digital assets involves both patrimonial and existential aspects, requiring systematic interpretation and technical parameters of protection. The main legislative bills on the subject and the proposals presented by the Committee of Jurists responsible for the Civil Code reform are also addressed, emphasizing the importance of creating proper legal categories and defining clear criteria for post-mortem access. It concludes that digital inheritance represents an emerging challenge and demands balanced regulation capable of reconciling succession interests, personality rights, and legal certainty.
Palavras-chave: Herança digital
Sucessão
Patrimônio digital
Privacidade
Código Civil
Plataformas digitais
Dados pessoais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Citação: PINHEIRO, João Eurico Moura. A TRANSMISSIBILIDADE DOS BENS DIGITAIS: ANÁLISE JURÍDICA DA HERANÇA DIGITAL NO BRASIL E EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS. Orientador: Profª. Ma. Úrsula Bezerra e Silva Lira. 2025. Artigo Científico (Bacharelado) - Centro Universitário do Rio Grande do Norte Uni-RN, Natal-RN, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1400
Data do documento: 9-Dez-2025
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