Navegando por Assunto ADPF nº 347
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2024 | Uma análise do estado inconstitucional de coisas do sistema carcerário do Rio Grande do Norte pela adpf 347 do STF | Figueiredo, Guilherme Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dez-2023 | O estado de coisas inconstitucional: a violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais no sistema penitenciário do estado do Rio Grande do Norte | Machado, Luis Eduardo Viesti | Trabalho de Conclusão de Curso |