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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O estado de coisas inconstitucional: a violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais no sistema penitenciário do estado do Rio Grande do Norte
Autor(es): Machado, Luis Eduardo Viesti
Primeiro Orientador: Barbosa, João Batista Machado
Resumo: O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é uma abordagem decisória desenvolvida pela Corte Constitucional Colombiana, notadamente na decisão SU-559, com o objetivo de abordar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais, cujas causas são de natureza estrutural que decorrem tanto de atos omissivos quanto comissivos dos poderes instituídos que não conseguem mais promover mudanças estruturais e garantir a efetivação dos direitos fundamentais. No contexto brasileiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no bojo do julgamento da ADPF n° 347, reconheceu que a crise estrutural e sistemática no sistema carcerário do Brasil configura um Estado de Coisas Inconstitucional. Diante deste cenário, o presente estudo tem como objetivo verificar a incidência do EIC no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo na Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes (Alcaçuz), tendo em vista o histórico de violação de direitos humanos e fundamentais no estabelecimento. Metodologicamente, utilizou-se da revisão bibliográfica e análise de dados quantitativos e qualitativos relativos à situação do sistema prisional norte-rio-grandense. Os resultados revelaram indícios da presença do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional no instituto penitenciário do Estado do RN, evidenciados por violações sistemáticas de direitos fundamentais, como saúde e educação, entre outros. Os achados deste estudo indicam que o complexo carcerário da esfera norte-grandense enfrenta problemas estruturais e sistemáticos que resultam em violações dos direitos fundamentais dos detentos, configurando uma situação de EIC. Por conseguinte, é imperativo que medidas sejam tomadas para discorrer essas questões, garantindo, assim, o devido respeito aos direitos fundamentais no sistema prisional do Estado, incluindo, com isso, ações para melhorar as condições mínimas e essenciais como educação, saúde e dignidade aos detentos.
Abstract: The Unconstitutional State of Affairs (ECI) is a decision-making approach developed by the Colombian Constitutional Court, notably in decision SU-559, with the aim of addressing situations of serious and systematic violations of fundamental rights, whose causes are of a structural nature that arise both from omissive and commissive acts of the established powers that are no longer able to promote structural changes and guarantee the enforcement of fundamental rights. In the Brazilian context, the plenary session of the Federal Supreme Court, by majority, in the context of the ADPF judgment No. 347, recognized that the structural and systematic crisis in Brazil's prison system constitutes an Unconstitutional State of Affairs. Given this scenario, the present study aims to verify the incidence of EIC in the penitentiary system of the State of Rio Grande do Norte, especially in the Dr. Francisco Nogueira Fernandes State Penitentiary (Alcaçuz), taking into account the history of human rights violations and fundamental in the establishment. Methodologically, we used a bibliographical review and analysis of quantitative and qualitative data relating to the situation of the prison system in Rio Grande do Sul. The results revealed evidence of the presence of the Institute of the Unconstitutional State of Affairs in the penitentiary institute of the State of RN, evidenced by systematic violations of fundamental rights, such as health and education, among others. The findings of this study indicate that the prison complex in the North-Grandense sphere faces structural and systematic problems that result in violations of the fundamental rights of inmates, configuring a situation of EIC. Therefore, it is imperative that measures are taken to address these issues, thus ensuring due respect for fundamental rights in the State's prison system, including, therefore, actions to improve minimum and essential conditions such as education, health and dignity for inmates.
Palavras-chave: ADPF nº 347
Estado de coisas inconstitucional
Sistema penitenciário
Direitos humanos
Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/827
Data do documento: 5-Dez-2023
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