Navegando por Assunto Código de Processo Civil

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
10-Dez-2024Coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros: aplicabilidade em demandas repetitivas relativas ao direito imobiliário na Justiça Federal no Rio Grande do NorteGomes, Cássio José Gurgel GuerraTrabalho de Conclusão de Curso
11-Dez-2023Medidas coercitivas atípicas: a busca para assegurar a efetividade da tutela executivaPaiva, Giselly Mayara Mesquita deTrabalho de Conclusão de Curso
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