Navegando por Assunto Descriminalização
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2016 | Aplicabilidade das normas de direito internacional sobre refugiados: a carência de políticas públicas e a problemática da imigração ilegal em face do direito penal brasileiro. | Albano, Alessandra de Paiva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | O direito ao uso de medicamentos à base de cannabis e sua compatibilização com o direito à saúde | Santana, João Victor Oliveira de | Trabalho de Conclusão de Curso |