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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2020| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aplicabilidade das normas de direito internacional sobre refugiados: a carência de políticas públicas e a problemática da imigração ilegal em face do direito penal brasileiro. |
| Autor(es): | Albano, Alessandra de Paiva |
| Primeiro Orientador: | Macedo , Marconi Neves |
| Resumo: | O Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, com o intuito de promover a proteção e acolhimento desses indivíduos vítimas de deslocamentos forçados. A pesquisa tem como objetivo abordar os conflitos entre a normativa internacional e a interna no que tange à imigração ilegal e suas consequências jurídicas. Através das normas de direito internacional e interno, artigos e dados estatísticos colhidos pelos órgãos afetos, constatou-se a deficiência na proteção dos direitos sociais dos refugiados no Estado Brasileiro. A análise das políticas pioneiras adotadas pelos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro é o Norte para que os demais Estados supram essa lacuna normativa. |
| Abstract: | Brazil acceded to the United Nations Convention on the Status of Refugees in 1951 to promote the protection and shelter of those people who were victms of forced displacement. The research aims to address international and domestic regulations regarding illegal immigration and its legal consequences. Through the rules of internacional and domestic law, articles and statistical data collected by the affected organs, the deficiency in the protection of the social Rights of the refugees in the Brazilian state was verified. The analysis of the pioneer policies adopted by the states of Paraná, São Paulo and Rio de Janeiro the North, so that the other States supply this normative gap. |
| Palavras-chave: | Direito penal internacional Conflito aparente de normas Descriminalização Refugiados Políticas públicas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2020 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2016-ALESSANDRA ALBANO-APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE REFUGIADOS.pdf | 746,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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