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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito ao uso de medicamentos à base de cannabis e sua compatibilização com o direito à saúde
Autor(es): Santana, João Victor Oliveira de
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: O presente trabalho possui o objetivo de estudar o direito ao uso de medicamentos à base de substâncias canábicas e sua relação com postulados da Carta Magna de 88, mais precisamente, os princípios da saúde e da dignidade da pessoa humana. Atualmente, grande parte do mundo possui uma visão preconceituosa sobre a maconha. Tal posicionamento é resultado de políticas públicas contra a droga iniciadas a partir 1920. Este proibicionismo, no Brasil, embora justificado como controle da criminalidade, foi originado exclusivamente com o intuito de erradicar práticas da cultura africana dos inúmeros negros que, em período pósabolição, permaneceram no país. Entretanto, a ciência evidencia que a planta urge efeitos eficazes no tratamento de inúmeras doenças cerebrais, sendo a principal matéria-prima que pode vir a tratar certos enfermos. Com isso, percebe-se a tamanha importância que o uso do medicamento com base canábica representa à sociedade num todo, sendo de obrigação do Estado em mecanismos que facilitem o acesso da sociedade a tal produto. Por fim, conclui-se que o direito ao acesso facilitado ao uso da cannabis medicinal não só é compatível com o direito à saúde e a dignidade humana, como deles também é oriundo. Para tanto, a pesquisa adotou a metodologia bibliográfica, de caráter indutivo.
Abstract: The present work has the objective of studying the right to use cannabis-based medicines and its relationship with postulates of the Magna Carta of 88, more precisely, the principles of health and dignity of the human person. Currently, much of the world has a prejudiced view of marijuana. This position is the result of public policies against drugs that began in 1920. This prohibitionism, in Brazil, although justified as crime control, was originated exclusively with the aim of eradicating African cultural practices of countless blacks who, in the post-abolition period , remained in the country. However, science shows that the plant urges effective effects in the treatment of numerous brain diseases, being the main raw material that may come to treat certain patients. With this, one can see the such importance that the use of cannabis-based medicine represents society as a whole, being the State's obligation to implement mechanisms that facilitate society's access to such a product. Finally, it is concluded that the right to facilitated access to the use of medicinal cannabis is not only compatible with the right to health and human dignity, but also comes from them. For that, the research adopted the bibliographic methodology, of inductive character.
Palavras-chave: Cannabis
Uso medicinal
Descriminalização
Proibicionismo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/393
Data do documento: 2021
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