Navegando por Assunto Direito do consumidor
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 8-Dez-2025 | A responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas no Brasil: os desafios da regulamentação e a proteção dos usuários em um mercado descentralizado | Gurgel, Matheus Cunha | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | A tutela do consumidor frente a pandemia | Pedrosa, Thayanna Pita | Trabalho de Conclusão de Curso |