Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1421
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas no Brasil: os desafios da regulamentação e a proteção dos usuários em um mercado descentralizado
Título(s) alternativo(s): Civil liability of cryptocurrency exchanges in Brazil: regulatory challenges and user protection in a decentralized market
La responsabilidad civil de las plataformas de intercambio de criptomonedas en Brasil: los desafíos de la regulación y la protección de los usuarios en un mercado descentralizado
Autor(es): Gurgel, Matheus Cunha
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Walber Cunha
metadata.dc.contributor.referee2: Gondim, Emmanuelli Karina
metadata.dc.contributor.referee3: Maciel, Carlos André
Resumo: A pesquisa realizada investiga a responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas que atuam no Brasil. O problema central do estudo reside na crescente vulnerabilidade dos usuários em um mercado de ativos digitais em expansão, mas que ainda apresenta muitas lacunas regulatórias e insegurança jurídica, mesmo após a promulgação da Lei nº 14.478/2022 (Brasil, 2022). Diante deste cenário, o objetivo geral do estudo foi analisar a extensão da responsabilidade civil dessas intermediárias por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, como incidentes de segurança, perdas de ativos sob custódia e inadequação informacional. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e documental, analisando-se a legislação pertinente, a doutrina especializada e a jurisprudência. A pesquisa partiu da hipótese de que, apesar das características específicas da tecnologia e dos desafios de regulação, a relação jurídica estabelecida entre os usuários e as corretoras de criptomoedas se enquadra como uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Brasil, 1990) e, consequentemente, a responsabilidade objetiva das plataformas por vícios e defeitos nos serviços ofertados, constituindo-se como o principal instrumento para a proteção da parte vulnerável.
Abstract: This study investigates the civil liability of cryptocurrency brokers operating in Brazil. The central problem of the study lies in the growing vulnerability of users in an expanding digital asset market, which still has many regulatory gaps and legal uncertainties, even after the enactment of Law No. 14,478/2022 (Brazil, 2022). Given this scenario, the overall objective of the study was to analyze the extent of the civil liability of these intermediaries for material and moral damages resulting from failures in the provision of services, such as security incidents, losses of assets in custody, and informational inadequacy. To this end, we adopted a deductive method, through a review of the literature and documents, analyzing the relevant legislation, specialized doctrine, and case law. The research was based on the hypothesis that, despite the specific characteristics of the technology and the challenges of regulation, the legal relationship established between users and cryptocurrency brokers falls under a consumer relationship, which attracts the application of the Consumer Protection Code (Brazil, 1990) and, consequently, the strict liability of platforms for flaws and defects in the services offered, constituting the main instrument for the protection of the vulnerable party.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Criptomoedas
Corretoras de criptomoedas
Direito do consumidor
Civil liability
Cryptocurrencies
Cryptocurrency exchanges
Consumer law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Citação: GURGEL, Matheus Cunha. A responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas no Brasil: os desafios da regulamentação e a proteção dos usuários em um mercado descentralizado. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1421
Data do documento: 8-Dez-2025
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TC_Matheus Cunha Gurgel.pdf160,28 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.