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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1421| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas no Brasil: os desafios da regulamentação e a proteção dos usuários em um mercado descentralizado |
| Título(s) alternativo(s): | Civil liability of cryptocurrency exchanges in Brazil: regulatory challenges and user protection in a decentralized market La responsabilidad civil de las plataformas de intercambio de criptomonedas en Brasil: los desafíos de la regulación y la protección de los usuarios en un mercado descentralizado |
| Autor(es): | Gurgel, Matheus Cunha |
| Primeiro Orientador: | Lima, Walber Cunha |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Walber Cunha |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Gondim, Emmanuelli Karina |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Maciel, Carlos André |
| Resumo: | A pesquisa realizada investiga a responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas que atuam no Brasil. O problema central do estudo reside na crescente vulnerabilidade dos usuários em um mercado de ativos digitais em expansão, mas que ainda apresenta muitas lacunas regulatórias e insegurança jurídica, mesmo após a promulgação da Lei nº 14.478/2022 (Brasil, 2022). Diante deste cenário, o objetivo geral do estudo foi analisar a extensão da responsabilidade civil dessas intermediárias por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, como incidentes de segurança, perdas de ativos sob custódia e inadequação informacional. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e documental, analisando-se a legislação pertinente, a doutrina especializada e a jurisprudência. A pesquisa partiu da hipótese de que, apesar das características específicas da tecnologia e dos desafios de regulação, a relação jurídica estabelecida entre os usuários e as corretoras de criptomoedas se enquadra como uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Brasil, 1990) e, consequentemente, a responsabilidade objetiva das plataformas por vícios e defeitos nos serviços ofertados, constituindo-se como o principal instrumento para a proteção da parte vulnerável. |
| Abstract: | This study investigates the civil liability of cryptocurrency brokers operating in Brazil. The central problem of the study lies in the growing vulnerability of users in an expanding digital asset market, which still has many regulatory gaps and legal uncertainties, even after the enactment of Law No. 14,478/2022 (Brazil, 2022). Given this scenario, the overall objective of the study was to analyze the extent of the civil liability of these intermediaries for material and moral damages resulting from failures in the provision of services, such as security incidents, losses of assets in custody, and informational inadequacy. To this end, we adopted a deductive method, through a review of the literature and documents, analyzing the relevant legislation, specialized doctrine, and case law. The research was based on the hypothesis that, despite the specific characteristics of the technology and the challenges of regulation, the legal relationship established between users and cryptocurrency brokers falls under a consumer relationship, which attracts the application of the Consumer Protection Code (Brazil, 1990) and, consequently, the strict liability of platforms for flaws and defects in the services offered, constituting the main instrument for the protection of the vulnerable party. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Criptomoedas Corretoras de criptomoedas Direito do consumidor Civil liability Cryptocurrencies Cryptocurrency exchanges Consumer law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Citação: | GURGEL, Matheus Cunha. A responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas no Brasil: os desafios da regulamentação e a proteção dos usuários em um mercado descentralizado. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1421 |
| Data do documento: | 8-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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