Navegando por Assunto Estatuto da criança e do adolescente
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | Adoção à brasileira x adoção intuitu personae: disparidades entre o crime e a legalidade | D'ávila, Aline Gurgel | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | Análise da eficácia das medidas socioeducativas na reintegração da criança e do adolescente na sociedade | Gomes, Maria Letícia Silva Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | Órfãos da pandemia: o papel do estado à luz do ordenamento jurídico brasileiro | Fernandes, Isadora Maia | Trabalho de Conclusão de Curso |