Navegando por Assunto Execução penal

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9-Dez-2024Uma análise do estado inconstitucional de coisas do sistema carcerário do Rio Grande do Norte pela adpf 347 do STFFigueiredo, Guilherme FreitasTrabalho de Conclusão de Curso
14-Set-2023Crise na execução penal: uma análise acerca do sistema carcerário brasileiro e o devido processo legalTavares, Davi Rabelo de MacedoTrabalho de Conclusão de Curso
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