Navegando por Assunto Execução provisória da pena
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | A execução provisória da pena: uma reflexão acerca da sua (in) constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF nos últimos oito anos | Peixoto, Amanda Cristina Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dez-2023 | A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas privativas de liberdade do tribunal do júri | Santos, Amanda Solene Tavares | Trabalho de Conclusão de Curso |