Navegando por Assunto Garantias
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | A espetacularização do crime e consequente deturpação do direito penal no Brasil | Padilha, Beatriz Sena | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | As garantias fundamentais à frente dos mandados de busca e apreensão genéricos | Machado, Hézra Aléxia Medeiros | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2016 | Lei complementar 150/15: análise das mudanças nas relações de trabalho doméstico | Vale, Heloísa Brito de Medeiros | Trabalho de Conclusão de Curso |