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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/111
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As garantias fundamentais à frente dos mandados de busca e apreensão genéricos |
Autor(es): | Machado, Hézra Aléxia Medeiros |
Primeiro Orientador: | Pinheiro Neto, Luiz Felipe |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso irá abordar a ordem judicial dos mandados de busca e apreensão no que tange aos mandados coletivos, bem como a inviolabilidade domiciliar e sua previsão constitucional, incluindo também os aspectos históricos e conceituais dos direitos que cercam o instituto jurídico. O método utilizado na pesquisa será o dedutivo, visto que partirá do entendimento dos direitos e garantias fundamentais e assim, a partir das premissas, concluir sobre a aplicabilidade dos mandados genéricos. Para tanto, será examinado o direito preceituado na Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos limites. Serão examinados os direitos e garantias fundamentais, além dos conceitos doutrinários, visto que a garantia da Carta Magna de 88, ao que preceitua o artigo 5º como garantia fundamental, tem a possibilidade de ser violada, mesmo sendo direito inerente ao cidadão e imprescindível de respeito quanto a sua aplicação. Além do instituto jurídico da inviolabilidade, serão estudadas suas limitações e ressalvas quanto a violação. Posteriormente, será abordada a ordem judicial dos mandados de busca e apreensão, uma das exceções prevista na Carta e a possível violação a partir dos mandados coletivos. Ainda, será demonstrado caso concreto e finaliza concluindo que o Estado, poder de onde emana a ordem judicial dos mandados, deve respeitar os parâmetros positivados para materialização da medida e afeição as garantias individuais. |
Abstract: | The present course conclusion paper will address the judicial order of search and seizure warrants with respect to collective warrants, as well as home inviolability and its constitutional provision, including also the historical and conceptual aspects of the rights surrounding the legal institute. The law prescribed in the Federal Constitution of 1988 will be examined, including in terms of limits. Fundamental rights and guarantees will be examined, in addition to doctrinal concepts, since the guarantee of the Magna Carta of 88, to which Article 5 establishes as a fundamental guarantee, has the possibility of being violated, even though it is an inherent right of the citizen and essential to respect. as to its application. In addition to the legal institute of inviolability, its limitations and reservations regarding the violation will be studied. Subsequently, the judicial order of search and seizure warrants will be addressed, one of the exceptions provided for in the Charter and the possible violation based on collective warrants. In addition, a specific case will be demonstrated and concludes by concluding that the State, the power from which the court order emanates, must respect the positive parameters for the materialization of the measure and the affection of individual guarantees. |
Palavras-chave: | Personalidade Direitos fundamentais Garantias Inviolabilidade do domicílio Medida cautelar Mandados de busca e apreensão Mandados genéricos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/111 |
Data do documento: | 2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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2020-HÉZRA ALÉXIA MEDEIROS-AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À FRENTE DOS MANDADOS....pdf | 218,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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