Navegando por Assunto Garantias fundamentais
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Dois pesos e duas medidas: uma análise acerca da (não) presença do estado democrático de direito no estudo de caso da favela do Jacarezinho | Rodrigues, Amanda Luiza Bezerra | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2022 | Violação do domicílio frente ao combate ao tráfico de drogas | Fernandes, Dione da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |