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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Dois pesos e duas medidas: uma análise acerca da (não) presença do estado democrático de direito no estudo de caso da favela do Jacarezinho
Autor(es): Rodrigues, Amanda Luiza Bezerra
Primeiro Orientador: Silva, Marcelo Maurício da
Resumo: A anos os moradores das favelas brasileiras vêm sendo vítimas do descaso do Estado na garantia de serviços básicos, como por exemplo saneamento, saúde e segurança, os quais são direitos básicos e previstos na Constituição Federal. Outro grande problema enfrentado é a violência policial, a qual tem tornado a vida cotidiana dessa parte da sociedade marcada pelo medo e pelo sentimento de desprezo por parte das autoridades. Diante disso, o presente trabalho teve como objetivo principal investigar o papel do Estado frente à garantia dos direitos fundamentais previstos na CF/88, tomando como base o conceito de Estado Democrático de Direito e fazendo uma análise da realidade enfrentada pelos moradores das favelas, principalmente no ocorrido da operação policial na favela do Jacarezinho, no ano de 2021, no Rio de Janeiro. O método de pesquisa utilizado foi o qualitativo, por meio de uma abordagem dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográficas, através da análise de documentos e jurisprudência. Alguns dos resultados obtidos foram a confirmação sobre o esquecimento das favelas pelo poder público, e que quando decidem adentrar nelas, geralmente, é por meio da força policial, provocando medo na população e reforçando o descrédito ainda maior do estado, pois não veem na prática a efetivação de seus direitos. A conclusão a que se chegou foi a de que a negligência do Estado é notória, e tem causado diversas situações de violência, resultando na morte de inocentes, mostrando que os direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito não estão sendo efetivados.
Abstract: For years the Brazilian favela’s residents have been victims from the state neglicy in the guarantee of needed services , such as: sanitation, education support and public health, which are basic rights provided for in the Federal Constitution. Another major problem faced by the favela`s population is the police violence which has made the daily life of this part of society marked by fear and the feeling of contempt on the part of the authorities. Therefore, that paper aims to investigate the role of the state in the human rights predicted in the federal constitution from 1988, taking as base the concept of Democratic State of Law and making an analysis of the reality faced by the favela’s residents, mainly with what happened in the police operation in the favela of Jacarezinho, in 2021, in Rio de Janeiro. The research method used was the qualitative, through a deductive approach and bibliography research, through the analysis of documents and jurisprudence. Some of the results obtained were confirmation that, in fact, favelas have been forgotten for years by the government, which when they decide to enter them is usually through the police force, thus generating insecurity and fear for the people who live there, leading to those to be discredited by the State because they do not see the realization of their rights in practice. The conclusion reached was that the negligence of the State is notorious and has caused several situations of violence that result in the death of innocent people and thus, the fundamental rights, promised by the Democratic Rule of Law, are only remaining on paper, in the ideal plan.
Palavras-chave: Favela do Jacarezinho
Estado democrático de direito
Garantias fundamentais
Operações policiais
Pandemia de COVID-19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/720
Data do documento: 2022
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