Navegando por Assunto Impenhorabilidade

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2016A (Im)penhorabilidade dos bens públicos e as ações de obrigação de fazer no âmbito do direito à saúdeAraújo, Danyelly KarlaTrabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025A interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executivaPaiva, Carlos Leonardo FranceschiniTrabalho de Conclusão de Curso
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