Navegando por Assunto Legalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Dez-2023 | Operadoras de saúde e crianças e adolescentes com autismo: uma análise sobre a legalidade da negativa de fornecimento do tratamento de análise de comportamento aplicada | Leite, João Carlos Araújo de Vasconcelos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2022 | A regulamentação tributária das apostas esportivas no Brasil | Nunes, Joan Rocha Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2019 | O silêncio administrativo: efeitos decorrentes da inércia da administração | Braulino, Mércia Medeiros | Trabalho de Conclusão de Curso |