Navegando por Assunto Legalidade

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
11-Dez-2023Operadoras de saúde e crianças e adolescentes com autismo: uma análise sobre a legalidade da negativa de fornecimento do tratamento de análise de comportamento aplicadaLeite, João Carlos Araújo de VasconcelosTrabalho de Conclusão de Curso
2022A regulamentação tributária das apostas esportivas no BrasilNunes, Joan Rocha SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
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