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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O silêncio administrativo: efeitos decorrentes da inércia da administração
Autor(es): Braulino, Mércia Medeiros
Primeiro Orientador: Costa, José Marcelo Ferreira da
Resumo: Este trabalho tem por foco o tema Silêncio Administrativo, objetivando pesquisar especificamente os efeitos decorrentes da inércia (omissão) da Administração Pública perante as demandas dos administrados. São tratados os conceitos relacionados ao tema Silêncio Administrativo, a sua natureza jurídica, seus efeitos referentes ao silêncio positivo e negativo e, por fim, analisados os controles administrativo e judiciário. Nesse sentido, trabalha-se com a referência de que o Silêncio Administrativo não se configura como ato administrativo tácito, é flagrantemente uma anormalidade administrativa e as lacunas resultantes desta inércia precisam ser fortemente combatidas. A denominação Silêncio Neutro é adotada para os casos em que não há previsão legal para os efeitos do silêncio, e onde existe previsão legal é possível configurar o silêncio positivo (silêncio positivo próprio, silêncio positivo condicionado ou silêncio positivo implícito) ou silêncio negativo (silêncio negativo próprio, silêncio negativo condicionado ou silêncio negativo implícito). Neste universo é possível verificar o controle administrativo e judicial dos efeitos do Silêncio Administrativo como instrumentos que mitigam a existência dessa fuga da normalidade, deste abuso de poder. Entretanto, percebe-se que relevantes desafios estão postos à Administração Pública no Brasil, na sua missão de manter e respeitar os direitos fundamentais, sendo a mitigação da ocorrência do Silêncio Administrativo um dos mais intrigantes e importantes mecanismos que contribuem para assegurar o Estado Democrático de Direito
Abstract: This work has the Administrative Silence as its focus theme, intending to research specifically the resulting effects of the Public Administration inertia (omission) towards the demands of the administered ones. There will be treated the related concepts of the Administrative Silence theme, its juridical nature, its positive and negative silence effects, and lastly, it will be analyzed the administrative and judiciary control. In this sense, working with the reference that the Administrative Silence does not sets itself as a tacit administrative act, it is flagrantly the administrative abnormality and the resulting gaps of this inertia must be strongly opposed. The Neutral Silence denomination is adopted for the cases when there is no legal prediction for the silence effects, and, when there is no legal prediction, it is possible to set up the positive silence (very positive silence, conditioned positive silence or implicit positive silence) or negative silence (very negative silence, conditioned negative silence or implicit negative silence). It is possible, in this universe, to verify the administrative and judicial control of the Administrative Silence effects as mitigating tools from this normality brake, this power abuse. However, it is perceived that relevant challenges are set to the Public Administration in Brazil in your mission to keep and respect the fundamental rights, being the Administrative Silence mitigation one of the most intriguing and important tools to contribute with the secure of the Democratic State of Law
Palavras-chave: Silêncio administrativo
Silêncio da administração pública
Legalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1179
Data do documento: 2019
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