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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Operadoras de saúde e crianças e adolescentes com autismo: uma análise sobre a legalidade da negativa de fornecimento do tratamento de análise de comportamento aplicada
Título(s) alternativo(s): Healthcare operators in the face of children and adolescents with autism: an analysis of the legality of limiting the provision of aba treatment
Autor(es): Leite, João Carlos Araújo de Vasconcelos
Primeiro Orientador: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura
metadata.dc.contributor.referee1: Mitchel, Rosângela
Resumo: O presente artigo tem como objetivo provar a ilegalidade da negativa dos planos de saúde em cobrir o tratamento de crianças e adolescentes com autismo pelo método ABA. Para isso, busca demonstrar que o direito fundamental de crianças e adolescentes à saúde é consectário dos princípios constitucionais que lhe são outorgados com exclusividade e lhes assegura a proteção integral. Indica-se também que a obrigação dos planos de saúde em custear o tratamento decorre da legislação que regula o serviço de saúde suplementar. Logo, a inclusão do tratamento de pessoas com autismo no rol de procedimentos a serem cobertos pelo plano-referência previsto pela Lei n.º 9.656/98 deveria ser franca, sem restrições. Além da própria natureza do contrato de plano privado de assistência à saúde, o qual precisa respeitar os princípios da boa-fé e da pacta sun servanda. Por fim, analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de constatar o entendimento da corte a respeito do tema, e, também, as iniciativas das Casas Legislativas na intenção de promover inovações na legislação no intuito de garantir a efetiva tutela da saúde às crianças e aos adolescentes com autismo. Conclui-se que a efetividade da proteção integral e do melhor do interesse no tratamento de crianças e adolescentes autistas encontra resistência especialmente alta de legislação que garanta o acompanhamento de profissionais da área de saúde fora dos estabelecimentos do setor.
Abstract: The aim of this article is to prove the illegality of health insurance plans refusing to cover the treatment of children and adolescents with autism using the ABA method. To this end, it seeks to demonstrate that the fundamental right of children and adolescents to health is a consequence of the constitutional principles that are exclusively granted to them and ensure their full protection. It is also pointed out that the obligation of health plans to pay for treatment stems from the legislation that regulates the supplementary health service, so the inclusion of ABA treatment in the list of procedures to be covered by the referral plan provided for by Law 9.656/98 should be unrestricted. In addition to the very nature of the private healthcare plan contract, which must respect the principles of good faith and pacta sun servanda. Finally, it analyzes the case law of the Superior Court of Justice, in order to ascertain the court's understanding of the issue, and also the initiatives of the Legislative Houses with the intention of promoting innovations in legislation in order to guarantee effective health protection for children and adolescents with autism. The conclusion is that the effectiveness of comprehensive protection and best interests in the treatment of autistic children and adolescents is met with resistance, especially in the absence of legislation guaranteeing that health professionals can accompany them outside of the sector's establishments.
Palavras-chave: Planos de saúde
Crianças e adolescentes com autismo
Tratamento ABA
Legalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/813
Data do documento: 11-Dez-2023
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