Navegando por Assunto Medidas atípicas

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10-Dez-2025A eficiência das medidas coercitivas implementadas pelo judiciário nas execuções de pensões alimentícias: análise da efetividade das sanções e os preceitos legais aplicáveisNóbrega, Alice Ianne Dantas daTrabalho de Conclusão de Curso
2020Limites à efetivação das medidas executórias atípicasRibeiro, Maria Eduarda CoelhoTrabalho de Conclusão de Curso
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