Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/145| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Limites à efetivação das medidas executórias atípicas |
| Autor(es): | Ribeiro, Maria Eduarda Coelho |
| Primeiro Orientador: | Brito, Anderson Leonardo de Oliveira |
| Resumo: | O presente estudo tem como finalidade analisar as medidas atípicas como meio de efetivação das tutelas executivas, sob o prisma constitucional, ressaltando a ampliação para as obrigações de pagar quantia certa, consagrada no art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O dispositivo legal possibilita a utilização de medidas indutivas, coercitivas, sub-rogatórias e mandamentais para efetivação da tutela jurisdicional, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, faz-se necessário, por meio de técnica bibliográfica e documental, abordar os critérios e limites estabelecidos para a aplicação das referidas medidas atípicas, à luz dos princípios e normas regulamentadoras na condução do processo de execução pelo magistrado, bem como apresentar reflexões e parâmetros utilizados pelos tribunais por suas jurisprudências consolidadas e pelos doutrinadores e operadores do direito. Portanto, foi realizada uma pesquisa que examinou o fenômeno da atipicidade dos meios executivos para efetividade na resolução da execução. |
| Abstract: | The purpose of the present study aims to analyze atypical measures as a means of operationalizing guardianship executives, under the constitutional prism, highlighting the expansion to the obligations to pay a certain amount, enshrined in art. 139, IV of 2015 Civil Procedure Code (CPC/2015). The legal provision makes it possible to use inductive, coercive, subrogatory and mandatory measures to enforce jurisdictional protection, including in actions that have as their object a financial benefit. Thus, it is necessary, by means of bibliographic and documentary technique, to address the criteria and limits established for the application of the atypical measures, in the light of the regulatory principles and norms in the conduct of the enforcement process by the magistrate, as well as to present reflections and parameters used by courts for their jurisprudence and by legal professors and operators. Therefore, a research was carried out that examined the phenomenon of the atypicality of the executive means for effectiveness in solving the execution. |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Execução Medidas atípicas Art. 139, IV, CPC/2015 Limites e critérios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/145 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2020-MARIA EDUARDA COELHO-LIMITES À EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS....pdf | 362,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.