Navegando por Assunto Medidas coercitivas atípicas

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
10-Dez-2025Execução frustrada: possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas pela busca da satisfação do credorOliveira, Ana Clara Gomes deTrabalho de Conclusão de Curso
11-Dez-2023Medidas coercitivas atípicas: a busca para assegurar a efetividade da tutela executivaPaiva, Giselly Mayara Mesquita deTrabalho de Conclusão de Curso
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