Navegando por Assunto Prazo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2015 | Um breve relato acerca dos institutos da prescrição e decadência tributárias | Castro, Alexandre Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | A necessidade da forma escrita nas manifestações do contrato de trabalho por prazo determinado | Galvão, Gabriel Cabral | Trabalho de Conclusão de Curso |