Navegando por Assunto Prescrição
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Dez-2023 | Segurança jurídica e prescrição intercorrente em matéria tributária e seu impacto no julgamento do recurso especial n° 1340.553-RS | Freitas, Neura Gabrielly Evangelista de Melo | Trabalho de Conclusão de Curso |