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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2015Um breve relato acerca dos institutos da prescrição e decadência tributáriasCastro, Alexandre OliveiraTrabalho de Conclusão de Curso
20-Dez-2023Segurança jurídica e prescrição intercorrente em matéria tributária e seu impacto no julgamento do recurso especial n° 1340.553-RSFreitas, Neura Gabrielly Evangelista de MeloTrabalho de Conclusão de Curso
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