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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Segurança jurídica e prescrição intercorrente em matéria tributária e seu impacto no julgamento do recurso especial n° 1340.553-RS
Autor(es): Freitas, Neura Gabrielly Evangelista de Melo
Primeiro Orientador: Medeiros Júnior, Leonardo
Resumo: O presente artigo aborda a interseção entre segurança jurídica e a prescrição intercorrente em matéria tributária e seu impacto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n°. 1.340.553-RS do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O congestionamento processual no Poder Judiciário brasileiro, especialmente evidente nas execuções fiscais, que representam cerca de 70% das pendências, constitui um desafio significativo, sendo as execuções fiscais responsáveis por 70% das execuções pendentes. Em razão disso, o STJ no julgamento do recurso especial buscou além de desobstruir o poder judiciário, equilibrar a necessidade que o Estado tem de cobrar tributos com a garantia da segurança jurídica dos contribuintes. Assim, o presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância do julgamento do recurso especial e a consequente desobstrução do poder judiciário brasileiro, uma vez que as execuções fiscais não devem durar eternamente. Portanto, a pesquisa justifica-se pela sua relevância jurídica e por se tratar de um tema ainda pouco discutido. Para a elaboração deste artigo realizada uma análise bibliográfica abrangente, incluindo referências teóricas, artigos, jurisprudências, doutrinas e legislação, organizando os tópicos de forma sistemática para uma compreensão mais clara da questão
Abstract: This article addresses the intersection between legal certainty and intercurrent prescription in tax matters and its impact on the judgment of Repetitive Special Appeal no. 1,340,553-RS of the Supreme Court of Justice (STJ). The congestion experienced by the judiciary in Brazil is public knowledge, with tax foreclosures responsible for 70% of pending executions. As a result, the STJ, in its judgment on the special appeal, sought to decongest the judiciary and balance the need for the State to collect taxes with the guarantee of legal security for taxpayers. Thus, this article aims to demonstrate the importance of judging the special appeal and the consequent unblocking of the Brazilian judiciary, since tax executions should not last forever. Therefore, the research is justified by its legal relevance and because it is a topic that is still little discussed. Therefore, this article was produced in a bibliographical form, based on a survey of theoretical references, articles, jurisprudence, doctrines and the law itself, defining each subject in a systematic way for better clarity of the subject.
Palavras-chave: Prescrição
Segurança jurídica
Prescrição intercorrente
Recurso especial n° 1340.553-RS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/812
Data do documento: 20-Dez-2023
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